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A incidência ou não do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis) sobre os valores aplicados em planos de previdência privada, como o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) está sujeita à legislação de cada Estado brasileiro e por isso encontra-se revestida de polêmicas, na medida em que alguns entes tributantes os...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios relativos ao ICMS sem a autorização do Confaz é inconstitucional, o que se verifica, em especial, nos julgamentos ocorridos em junho de 2011, apesar de outros entendimentos assentados nesse sentido, fixados em decisões anteriores, nas quais...